A recente aprovação da PEC 12/2022 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado reacende um debate fundamental para o futuro da democracia brasileira: como organizar o poder político de forma mais justa, eficiente e representativa? A proposta que extingue a reeleição para cargos do Executivo, estabelece mandatos de cinco anos e unifica as eleições a partir de 2034 é, sem dúvida, uma mudança estrutural robusta — mas nem por isso isenta de críticas e controvérsias.

A reeleição, instituída em 1997, sempre foi um tema sensível. Seus críticos — com razão — apontam que ela desequilibra o jogo democrático ao oferecer vantagens desproporcionais a quem está no cargo, como acesso à máquina pública, visibilidade e estrutura política. O argumento de que isso cria um ambiente desfavorável à renovação política é legítimo. No entanto, será que apenas extingui-la resolve o problema?

A proposta de mandatos únicos de cinco anos parece buscar um equilíbrio: impede a continuidade do mesmo governante por mais tempo, mas amplia o tempo de execução de políticas públicas. Em tese, um ciclo de cinco anos pode ser mais adequado para a implantação de planos de governo de médio prazo. O problema é que a impossibilidade de reeleição pode gerar gestões mais imediatistas, marcadas por falta de compromisso com o longo prazo e excesso de populismo no curto prazo.

Além disso, a unificação das eleições levanta questões operacionais e políticas. Se por um lado parece vantajoso reduzir os custos com campanhas e eleições a cada dois anos, por outro, concentrar todas as disputas em um único pleito pode saturar o eleitorado e reduzir o debate qualificado sobre as realidades locais. Haverá espaço e atenção suficiente para discutir o futuro de uma cidade quando também estiverem em jogo as cadeiras no Congresso e a Presidência?

A mudança também gera desconforto quanto à supressão da alternância no Senado. Embora essa alternância atualmente seja confusa para o eleitor, ela também garante certa continuidade e estabilidade institucional. Eleger todos os senadores de uma só vez — ainda que por mandatos reduzidos para cinco anos — pode criar riscos de maior instabilidade legislativa e tornar o Senado mais suscetível a ondas eleitorais momentâneas, em vez de representar o equilíbrio federativo que lhe é atribuído constitucionalmente.

Por fim, a proposta mantém a reeleição para cargos do Legislativo, o que reforça um paradoxo: se a reeleição é vista como um mal para o Executivo, por que não para os parlamentares? Não se pode ignorar que os vícios do sistema político — clientelismo, fisiologismo, uso da máquina pública — não estão restritos ao Executivo. Manter a possibilidade de reeleição indefinida para deputados e vereadores enfraquece o argumento central da reforma.

O fim da reeleição pode, sim, representar um avanço. Mas, sem um debate mais profundo sobre financiamento de campanhas, fortalecimento de partidos e mecanismos de participação direta, corre-se o risco de trocar um problema por outro. A mudança proposta precisa ser vista como o início de uma reforma política verdadeira e não como uma solução isolada para um sistema que há muito exige reestruturação.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/05/21/ccj-aprova-fim-da-reeleicao-mandatos-de-cinco-anos-e-eleicoes-unificadas

Edição: Zezo Freittas