O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, anunciou que a regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que visa simplificar os impostos sobre o consumo, ficará para o ano de 2024.

Em evento virtual, ele revelou que estão previstos quatro projetos de lei complementar, sendo o primeiro deles para estabelecer as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual.

O segundo projeto criará e regulamentará o Conselho Federativo, enquanto o terceiro tratará do Fundo de Desenvolvimento Regional.

O último projeto trará regras para os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A previsão é que esses projetos sejam encaminhados ao Congresso Nacional no início de fevereiro de 2024.

O secretário também destacou que os governos locais terão autonomia para definir as alíquotas do IBS, caso não sejam estabelecidas, prevalecerá a alíquota de referência nacional. O Conselho Federativo, por sua vez, será um órgão técnico responsável por definir as políticas fiscais e tributárias dos governos locais, sem poder político.

A reforma tributária busca solucionar questões como os créditos acumulados de ICMS, que serão garantidos por um período de 240 meses (20 anos) para pagamento às empresas com direito a recebê-los.

Redação 

O ÂNCORA

Fonte: Agência Brasil